Pharma, Sales and Marketing Terms - ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem como área de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira.

Órgão governamental que tem como finalidade institucional a promoção e a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.

A Agência tem como campo de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira.  Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado.

Além da atribuição regulatória, também é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente ao setor saúde. Na estrutura da administração pública federal, a Anvisa encontra-se vinculada ao Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo seus princípios e diretrizes.


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Pharma, Sales and Marketing Terms - O que é RQE - Registro de Qualificação de Especialista

Pharma, Sales and Marketing Terms - O que é RQE - Registro de Qualificação de Especialista



O RQE - Registro de Qualificação de Especialista é obtido ao registrar um título de especialista no CRM - Conselho Regional de Medicina - correspondente.

Mesmo tendo sido aprovado no exame de Título de Especialista, o CFM - Conselho Federal de Medicina - só considera válido o título que está registrado no CRM.

Esta questão da Propaganda Médica, outra preocupação da área médica e que está descrita na Resolução CFM nº 1.974/2011, dita que só pode se anunciar como especialista aquele que possui RQE; e que o número deste deve constar em quaisquer tipos de propagandas e anúncios.


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